Termos e Condições Gerais

1. Definições e Aplicabilidade

1.1. Estes Termos e Condições Gerais (doravante "Termos") aplicam-se a todas as ofertas, acordos e serviços prestados pela Merces Innovation Hub B.V., estabelecida em Spijkenisse, Holanda (KvK 87654321).

1.2. A aplicação de quaisquer termos de compra ou outros termos do Cliente é expressamente rejeitada, salvo acordo escrito em contrário.

1.3. O serviço "Circuit Sage 2030" é uma plataforma SaaS B2B destinada principalmente ao uso profissional.

2. Ofertas e Formação do Contrato

2.1. Todas as ofertas no website são isentas de compromisso (vrijblijvend) até à confirmação final.

2.2. O contrato é formado no momento em que o Cliente aceita a oferta digitalmente (ao clicar em "Cadastrar" ou "Subscrever") e cumpre as condições estabelecidas.

2.3. A Merces Innovation Hub B.V. reserva-se o direito de recusar clientes sem indicar motivos, ou exigir garantias adicionais para o pagamento.

3. Direito de Arrependimento (Herroepingsrecht)

3.1. Para Clientes Empresariais (B2B): Não existe direito de arrependimento (bedenktijd) conforme a lei comercial holandesa.

3.2. Para Consumidores (B2C) e Plano Free: O Cliente concorda que a execução do serviço (acesso à plataforma digital) começa imediatamente após a subscrição. Ao concordar com o início imediato, o Cliente renuncia expressamente ao seu direito de arrependimento conforme Artigo 6:230p do Código Civil Holandês (Burgerlijk Wetboek).

4. Preços e Pagamento

4.1. Todos os preços mencionados excluem IVA (BTW) de 21%, salvo indicação em contrário.

4.2. O pagamento é devido antecipadamente por mês ou ano. Em caso de atraso, o Cliente estará legalmente em falta (verzuim) sem necessidade de aviso prévio.

4.3. Juros comerciais legais (Wettelijke Handelsrente) serão cobrados sobre montantes em atraso, conforme Artigo 6:119a BW.

5. Responsabilidade (Aansprakelijkheid)

5.1. A Merces Innovation Hub B.V. não se responsabiliza por danos indiretos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes decorrentes do uso da plataforma Circuit Sage 2030.

5.2. A responsabilidade total da Merces por danos diretos é limitada, em todos os casos, ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano.

5.3. As sugestões geradas pelos Agentes de IA são ferramentas de apoio e não substituem a validação final por um engenheiro certificado. O Cliente assume total responsabilidade pela fabricação física dos circuitos.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, software, algoritmos e VIs do LabVIEW pertencem exclusivamente à Merces Innovation Hub B.V.

6.2. O Cliente mantém a propriedade intelectual completa sobre os dados, esquemas e projetos que cria ou carrega na plataforma (Seus Dados).

7. Lei Aplicável e Foro (Toepasselijk Recht en Geschillen)

7.1. A todos os acordos e relações legais aplica-se exclusivamente a Lei Holandesa (Nederlands recht).

7.2. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida exclusivamente ao tribunal competente no distrito de Rotterdam, salvo disposição imperativa em contrário.